A Lei nº 6.830/1980 versa sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública. Durante o percurso processual, poderão ocorrer situações de suspensão do curso da
execução, como o caso de não ser encontrado bens sobre os quais possam recair uma eventual
penhora. De acordo com a legislação supracitada, caso não sejam encontrados os bens em
determinado período, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos decorrido determinado prazo máximo,
este que será de: