De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Fed...

Q: De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria. II.

A) Apenas I. | B) Apenas I e III. | C) Apenas II e III. | D) I, II e III. | E) Apenas II.

457941201227737

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CRF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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De acordo com as disposições do Art. 18 da Lei Federal nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I. Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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