No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos será efetivada por determinação da autoridade judicial ou da autoridade administrativa.

serão inaplicáveis ou extintas no caso de acordo ou conciliação.

o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, somente poderá ser determinado após o trânsito emjulgado da ação.

durante a instrução processual, a autoridade administrativa fica impedida de requerer qualquer sanção sobre o agente público em julgamento, inclusive o afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração.

No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A) independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. | B) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos será efetivada por determinação da autoridade judicial ou da autoridade administrativa. | C) serão inaplicáveis ou extintas no caso de acordo ou conciliação. | D) o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, somente poderá ser determinado após o trânsito emjulgado da ação. | E) durante a instrução processual, a autoridade administrativa fica impedida de requerer qualquer sanção sobre o agente público em julgamento, inclusive o afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração.

No que se refere às sanções previstas na Lei Feder...

Questão 457941200076178Direito Administrativo

Sobre descentralização e delegação de competência, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941200447031Direito Administrativo

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A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:

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Questão 457941201146076Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, será passível da penalidade de advertência o servidor que:

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