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Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telec...

📅 2019🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Campo Bom - RS📚 Engenharia de Telecomunicações
#Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Campo Bom - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia de Telecomunicações, especificamente sobre Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201228019
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados.
II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso.
III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.
IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
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