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Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes. Com o exposto na Lei nº 14.133/202...
Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.
O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade ...
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o paga...
Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predetermin...
A delegação de prestação de serviço público mediante concorrência e o ato de delegação precária de serviço público correspondem, respectivamente, a
Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. A expressão abrange todos os ent...
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O advogado é indispensáve...
Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalida...
Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processo administrativo com vistas à contratação de serviços técnicos especializados de...