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O crédito tributário se torna exequível:
As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado...
Compete aos Municípios instituir tributos sobre:
Constitui elemento do Auto de Infração:
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Tributária, pode-se afirmar que o tributo:
Constitui tributo municipal:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio: