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No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimôn...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEGESP-AL📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Conceitos e Características

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEGESP-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Conceitos e Características.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201228237
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEGESP-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.
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