De acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), quais são as
diretrizes fundamentais para assegurar o
direito à educação para crianças e
adolescentes, considerando as obrigações
do poder público e as medidas de proteção
especial previstas no estatuto?
A O ECA determina que o poder público
deve garantir atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino,
além de assegurar programas suplementares
de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
B Segundo o ECA, a educação deve ser
garantida pelo poder público através de
programas de ensino domiciliar, cabendo às famílias apenas a supervisão e o suporte
financeiro para o material didático necessário.
C O ECA prevê que o direito à educação
deve ser assegurado exclusivamente por meio
de instituições particulares, sendo que o
Estado deve atuar apenas como regulador,
garantindo a qualidade e o cumprimento das
normas educacionais.
D O ECA estabelece que a educação é
um dever exclusivo da família, e o papel do
poder público é apenas complementar,
oferecendo escolas e serviços de apoio
quando solicitado pelas famílias.