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A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei n° 13.146/ 2015, que no seu artigo 74 diz: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estrat...
De acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público as...
A Lei Federal no 12.764/12 institui a(o):
A orientação e mobilidade é uma área que busca a garantia da autonomia de pessoas com deficiência visual. Nesse sentido, é considerado um dos principa...
Segundo o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência da ONU, o “…processo de duração limitada e com objetivo definido, com vista a permitir...
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece em seu art. 27 que: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema edu...
Analise as afirmativas abaixo: 1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a...
A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania e é destinada a assegurar...
Com relação à Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados deveres do estado ou poder público com relação às pessoas com deficiência...