No tocante às penas restritivas de direitos,

Considere as hipóteses abaixo: I. conselheiro tutelar. II. servidor ocupante de cargo em comissão. III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri...

O Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído p...

Podem obter autorização para saída temporária os

João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos, o órgão do Ministério Públ...

José aproximou-se de um turista estrangeiro e, dizendo falsamente ser funcionário da companhia de aviação, se dispôs a tomar conta da sua bagagem, enq...

Excluídas as situações normativas do Art. 64 do Código Penal, não é tecnicamente reincidente o agente que, nessa ordem sucessiva, tenha cometido no Br...