Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201228798Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na ...1457941201228798Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaConsiderando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa correta. AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na lei de improbidade administrativa. BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes do trânsito em julgado da senteça condenatória. DPara ser considerado agente público para efeitos de improbidade administrativa, a função deve ser exercida com remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200222812Direito Administrativo“A Administração Indireta (AI) é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por le...Questão 457941200568597Direito AdministrativoUm município, por meio de específico Decreto de Desapropriação, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de um...Questão 457941200604986Direito AdministrativoNos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afir...Questão 457941200894292Direito AdministrativoA organização administrativa brasileira está dividida em direta e indireta. Considerando o regime jurídico a ela aplicado é correto afirmar queQuestão 457941200986084Direito AdministrativoAssinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.Questão 457941201026566Direito AdministrativoPara a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201307045Direito AdministrativoO contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para fins de formação de parceria ...Questão 457941201690327Direito AdministrativoAgentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazena...Questão 457941201874856Direito AdministrativoSobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.Questão 457941201923667Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo reg...