Conforme estatuído na Constituição Federal, ao ser...

Q: Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá se filiar a regime geral de previdência. | B) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. | C) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sem possibilidade de opção pela remuneração. | D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. | E) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

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