Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor
público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se
as seguintes disposições:
A Na hipótese de ser segurado de regime próprio de
previdência social, deverá se filiar a regime geral de
previdência.
B Investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
C Investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sem possibilidade de
opção pela remuneração.
D Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para promoção por merecimento.
E Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, podendo optar pela remuneração.