Julgue as seguintes assertivas:
I.Apesar das diferenças teóricas e práticas, a isenção, a
não incidência e a imunidade se assemelham em seu
efeito principal, que é fazer com que o tributo não seja
devido.
II.A isenção tributária é a vedação, constitucional, de
criação e cobrança de tributos sobre determinados fatos
ou sobre determinados sujeitos.
III.A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de
veículos automotores, enquanto a propriedade de
patinetes não é tributada. Dessa forma, tem-se, em
relação à propriedade de patinetes, um exemplo de não
incidência tributária.
IV.As hipóteses de imunidade tributária podem ser
revogadas pelo legislador infraconstitucional, desde que
observados os princípios da legalidade e da
anterioridade tributária. Observados os mesmos
parâmetros, as normas de imunidade tributária
comportam interpretação mais ampla do que aquelas
relacionadas à isenção.
É correto o que se afirma: