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O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã...
Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma hipótese de estupro, na forma consumada ou tentada (art. 213 do CP).
O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai...
Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal, assinale o que admite a forma culposa.
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:
A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:
Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingind...
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a ação será promovida por:
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza cruel ou degradante se traduze...
Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública: