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Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo: I. O controle interno busc...

O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente...

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.

Com base no Art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á: I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de ca...

Em observância ao que estabelece o artigo 12, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a Secretaria de Administração do Município X elaborou um docum...

Nos casos de dispensa de licitação, conforme a referida Lei, é correto afirmar que: