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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

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457941201229327
Ano: 2024Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cunha - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

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