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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. O parcelamento.

II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

III. O depósito ainda que parcial do montante devido.

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