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  4. Questão 457941201229667

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados del...

📅 2013🏢 FCC🎯 TCE-AM📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TCE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201229667
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal
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