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Segundo a Lei n. 8.429/92, para efeitos da aplicação da improbidade administrativa, considera-se agente público:
Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Ela pode decorrer por:
Trata-se de conceito doutrinário de poder de polícia:
O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegado...
Quando o agente possui certa liberdade de atuação, devendo analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato, está se referindo que o agente ...
Trata-se de contrato administrativo:
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que exige do agente público uma atuação sempre de acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé...
Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presen...
Segundo a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de
A administração pública indireta possui diferentes tipos de pessoas jurídicas que lhe auxiliam na prestação de serviços, sendo essas, dentre outras: I...