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Trata-se de conceito doutrinário de poder de polícia:

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Trata-se de contrato administrativo:

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que exige do agente público uma atuação sempre de acordo com valores como probidade, lealdade, boa-fé...

Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, entidades da sociedade civil em particular têm assumido diferentes papéis: sua presen...

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