Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201230342Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941201230342Ano: 2021Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoConsiderando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.AO desatendimento da intimação no processo administrativo federal não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito pelo administrado.BA decisão de recursos administrativos em um processo administrativo federal pode ser delegada à autoridade hierarquicamente inferior.COs atos do processo administrativo federal não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.DÉ impedido de atuar em processo administrativo federal o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grauEO interessado no processo administrativo poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087904Direito AdministrativoUm pregoeiro do IFTO, integrante da equipe de compras e licitações desse órgão, divulga edital de licitação para registro de preços que busca a aquisi...Questão 457941200703081Direito AdministrativoA demissão é uma das penalidades previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será aplicada ao servidor que praticar os atos a seguir indi...Questão 457941200899292Direito AdministrativoUm servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de ...Questão 457941201030819Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:Questão 457941201234425Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:Questão 457941201353478Direito AdministrativoMarque a única alternativa correta, que lista as modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21:Questão 457941201413042Direito AdministrativoJulgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/90. I. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. II....Questão 457941201508489Direito AdministrativoConsiderando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto à remoção e redistribuição, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201690660Direito AdministrativoA Lei n. 14.133/21, trouxe algumas modalidades licitatórias, exceto:Questão 457941201691748Direito AdministrativoA demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de apl...