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O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tr...
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.A validade da delegação, por meio de le...
O senhor X celebrou, em 14/8/2013, com o senhor Y, contrato de compra e venda de propriedade rural devidamente registrado no cartório próprio, tendo s...
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. Se não ho...
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabe...
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. O pagamento efetuado por uma autarquia da ...
Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas
A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (...
O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre a prestação de serviços de comunicação.