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Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.As circunstâncias de crime tipificado no Código de Def...

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457941201230800
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.


As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
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