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Ao acessar, por meio do portal da prefeitura, os balanços orçamentários da gestão anterior do seu município com vistas a analisar o comportamento da a...
A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal
O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exaç...
Considerando-se um tributo que deveria ter sido lançado de ofício no ano de 2013, mas cujo lançamento não foi levado a efeito pelo ente competente no ...
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar, com base na Lei n° 6.830/1980, que
É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que
Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio,...
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses relativas à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão oner...
Assinale a alternativa correta no que respeita às obrigações tributárias.
São tributos com caráter predominantemente extrafiscal: