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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I. Bilhetes lotéricos...

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457941201230938
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

II. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

III. Bebidas alcoólicas.

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