De acordo com o art. 214 da Constituição Federal, a lei estabelecerá o Plano Nacional
de Educação (PNE), com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de
colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio
de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. A referida Lei também
determina que o período de duração do PNE seja de: