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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCDF, Regimento Interno do TCDF.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.
A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.