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Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: I. A com...

📅 2021🏢 IDECAN🎯 PC-CE📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDECAN no concurso para PC-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201231188
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III. Acolhendo a proposta de transação penal do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
IV. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado.

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