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Com relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados e às interceptações de comunicação, assinale a opção correta.
No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organ...
Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa fo...
Em se tratando de fiança, o juiz
Nessa situação hipotética,a autoridade policial deverá proceder ao auto de qualificação indireta.
Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar...
Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,
Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.