///
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a...
A responsabilização por atos de improbidade administrativa, conforme disciplinado pela Lei n° 8.429/92 e atualização legislativa, busca tutelar a prob...
Na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, órgão é definido como:
Leia o texto a seguir.Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em...
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...
Leia o caso a seguir. Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a...
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exempl...