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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Legística e Normas Jurídicas, Material Didático, Assuntos Diversos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a alteração de disposições legais, a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de: