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No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item ...
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.O princípio da juridicidade, por constituir uma nova comp...
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade ...
De acordo com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir, relativo às normas sobre...
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como pre...
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado...
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.Na desconcentração administrativa, uma tarefa é di...
Os atos normativos emanados do Poder Executivo são atos administrativos, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, constituídas por capital público e privado.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrar...