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O prazo decadencial para a administração pública anular os atos adm...

📅 2010🏢 FEPESE🎯 SEFAZ-SC📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FEPESE no concurso para SEFAZ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201232177
Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:
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