Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201232185A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu a...1457941201232185Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.821/1989 - ITCMD | Legislação Estadual do Rio Grande do SulA Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.ANa Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.BAs alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.CEstá pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.DA Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.ENo que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045701Legislação EstadualNo âmbito dos direitos das servidoras públicas, é garantida a proteção especial à gestante ou lactante, que poderá ter suas funções adequadas temporar...Questão 457941200348440Legislação EstadualA circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias,...Questão 457941200596244Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue...Questão 457941200839597Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.Para concorrer ao cargo de procurador-geral de justiça, é necessário ter mais de t...Questão 457941201209823Legislação EstadualA respeito dos planos e seguros privados de assistência à saúde, da entrega de produtos com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, co...Questão 457941201289370Legislação EstadualNo que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...Questão 457941201378259Legislação EstadualNo tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.Questão 457941201504873Legislação EstadualCom relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta.Questão 457941201822023Legislação EstadualAinda em relação ao que dispõe a LODF, julgue os itens a seguir.Caso o governo do DF institua taxa em razão do exercício de seu poder de polícia, todo...Questão 457941201824312Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue o item a seguir.Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determi...