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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUNPRESP-EXE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Previdência Complementar, Sistemas de Previdência Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é
autônomo em relação ao regime geral de previdência social e
facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo
ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno
acesso a informações relativas à gestão dos respectivos
planos.