Sem prejuízo das penalidades definidas pela leg...

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

à suspensão de sua atividade.

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

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à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

à suspensão de sua atividade.

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

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