Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201232755Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que1457941201232755Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória FiscalNos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar queAa medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.Ba decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.Cdo despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.Da medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.Ea medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015541Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve emQuestão 457941200242518Direito TributárioO imóvel pertencente a partido políticoQuestão 457941200586746Direito TributárioNos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscalQuestão 457941200610985Direito TributárioConsiste em uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão deQuestão 457941200729033Direito TributárioA anistiaQuestão 457941200766339Direito TributárioDe acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infr...Questão 457941201149413Direito TributárioConsiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio,...Questão 457941201331246Direito TributárioA regra matriz de incidência tributária é formada a partir do agrupamento de diversos elementos, tais como elementos materiais, pessoais e quantitativ...Questão 457941201487447Direito TributárioA respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.Questão 457941201799216Direito TributárioA perda do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário denomina-se