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Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos ent...

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457941201232838
Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)

Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:


I- garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II- desordenar e descompor os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III- monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde;

IV- ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.


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