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O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um “estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro” responsável pela violação massiva...
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes
Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.C...
No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que
Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
É correto afirmar que a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-...
Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:
Com base na classificação das Constituições, é correto afirmar que