Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional,
estabelecem regras gerais acerca da fiscalização
tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A A autoridade administrativa que proceder ou presidir
a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os
termos necessários para que se documente o início
do procedimento, na forma da legislação aplicável,
que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados por 10 anos.
C A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão
mutuamente assistência para a fiscalização dos
tributos respectivos e permuta de informações, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico,
apenas por Lei.
D Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação
as disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,
dos comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.