Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos p...

Q: Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em

A) o ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos. | B) o ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público. | C) o administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos. | D) a lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado. | E) o ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente.

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Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que:

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