Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201233237Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Gove...1457941201233237Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: SEPLAG-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que: Ao ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos. Bo ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público. Co administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos. Da lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado. Eo ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097409Direito AdministrativoAs organizações do terceiro setor são assim designadas porque:Questão 457941200106944Direito AdministrativoO gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:Questão 457941200544899Direito AdministrativoPara a investidura em cargo efetivo de agente público, um dos requisitos previstos constitucionalmente consiste na seguinte exigência:Questão 457941200677840Direito AdministrativoNo mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam pr...Questão 457941200825598Direito AdministrativoA greve nos serviços públicos essenciais é regulada por lei federal. Dentre as regras que podem ser aplicadas está a de que os trabalhadores devem:Questão 457941201001588Direito AdministrativoDeterminada lei estadual organiza a carreira de engenheiro, estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso na referida carreira. Além disso, ...Questão 457941201343559Direito AdministrativoEm recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Adminis...Questão 457941201361237Direito AdministrativoSão modalidades de licitação o(a):Questão 457941201376611Direito AdministrativoA Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem ...Questão 457941201807897Direito AdministrativoO Conselho Profissional que atua em determinada área edita normas que pretendem estabelecer critérios para o exercício da profissão, inclusive penaliz...