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Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir: I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal...

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457941201233274
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:


I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).

II. O ciclo orçamentário é de um ano.

III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.


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