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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Defensoria Pública do RS, Lei Complementar 11.795/2002 - Estatuto dos Defensores Públicos do RS.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.