A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
(Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de
arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso
restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa
Lei, no(a)