A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito d...

Q: A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado

A) A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários. | B) A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel. | C) A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente. | D) As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária. | E) É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

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