Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201233545A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício...1457941201233545Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeA CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. AA limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.BA ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.CA requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.DAs modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.EÉ exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035425Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item abaixo.Se determinado servidor público estável for demitido e, posteriormente, obtiver decisão judicial ...Questão 457941200339577Direito AdministrativoConsidere que determinado servidor tenha delegado o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, em situação não p...Questão 457941200749623Direito AdministrativoUm técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário p...Questão 457941200987107Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em...Questão 457941201138855Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remuneração pelos serviços e garantam o seu aperfeiç...Questão 457941201237578Direito AdministrativoDe acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 3.502/2000, assinale a opção correta no que concerne à reorganização da COFIEX.Questão 457941201328646Direito AdministrativoA ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo que determina a sua anulação deve decorrer expressamente de violação da lei.Questão 457941201405480Direito AdministrativoPedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade...Questão 457941201855099Direito AdministrativoConsiderando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legis...Questão 457941202053481Direito AdministrativoConsiderados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...