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O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipai...
Qual é a característica principal do Imposto de Importação (II):
Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto...
Qual foi o marco inicial da teoria científica das taxas:
No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tribut...
Segundo Aliomar Baleeiro, como pode ser classificado um serviço público para fins de taxação:
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as contribuições de melhoria:
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes: