Considere as seguintes afirmações: I. O crédito tr...

Q: Considere as seguintes afirmações: I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comi

A) I. | B) III. | C) II e III. | D) I e III. | E) II.

457941201233815

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Obrigação Principal e Secundária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Obrigação Fiscal

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

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