O Município organizará a sua administração e
exercerá suas atividades dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo as
peculiaridades locais e os princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. Na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á,
quanto ao aspecto econômico, promoção social da
comunidade e criação de condições de bem-estar da
população.
II. O instrumento legal básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana é o Código
de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante
lei específica para área incluída do plano diretor,
exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de
parcelamento ou edificação compulsórios, imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana,
progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação, objetivando a implantação de
unidades de conservação ambiental, poderão ser
utilizadas para atividades econômicas que envolvam
exploração de recursos naturais, desde que sejam
devidamente licenciadas.