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Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir. I. O princípio da especialidade determina...

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457941201234002
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Conflito Aparente de Normas | Fundamentos do Direito Penal
Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir.


I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.

II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.

III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.


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