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Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expedient...

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457941201234020
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

III. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.


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