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Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, ...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Nova Ramada - RS📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Nova Ramada - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201234020
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Com base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

II. As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

III. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.


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