Em relação às Comissões de Ética, conforme o que reza o
Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal
1.171/94), analise as afirmativas a seguir:
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional
do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio
público, competindo-lhe conhecer concretamente de
imputação ou de procedimento suscetível de censura.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é
a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem
necessidade de dar ciência aos faltosos.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se
por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato
ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente
a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as
fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer
setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Assinale